Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2002

Dezembro foi um mês boníssimo, para alguns; outros dirão que foi terrífico. Outros ainda dirão que foi diabólico.  Falemos dos diabólicos. 

 

Solícitos consultores em matéria de fiscalidade, num corrupio de telefonemas e visitas às empresas - o que por vezes mais parece um saque de algibeira - foram informando, aconselhando, impingindo benefícios fiscais, como sejam os simpáticos pêpê-erres. O argumento forte é o do costume, “ olhe que quem não fizer  aplicações financeiras em planos de poupança, vai perder muito dinheiro em impostos, isto é; vai entregar, desnecessariamente, dinheiro nos cofres do estado“

 

Ora tudo estaria correcto se não fosse o modo incorrecto como vendem. Atentemos, como exemplo, nos planos poupança reforma. Antes, porém, perceba-se que por princípio o legislador acautela os direitos dos contribuintes, por isso estão consagrados na lei mecanismos de salvaguarda sobre dupla-tributação económica. Com efeito, perceba-se também, que o legislador não deixa o flanco desguarnecido, e por isso também consagrou em texto de lei a não aceitação dupla de custos.

 

Assim, os planos de poupança reforma constituídos pelas empresas, e nestas relevados como custo, mas a favor de um determinado quadro, gerente, sócio ou trabalhador, diz o ponto 3, alínea b, nº 3 do Artigo 2º do CIRS que são considerados rendimentos de trabalho dependente. Ou seja, efectivamente, a aplicação é custo da empresa, mas a lei não deixa dúvidas que aquele montante é proveito daquele a favor de quem foi constituída a poupança.

 

Contudo, há quem contre argumente dizendo que as empresas podem constituir fundos de pensões e equiparáveis, entre outros, a favor dos seus trabalhadores. E, efectivamente, pode-lo-ão fazer - disso não temos dúvidas - até ao limite de 15% da massa salarial - conforme nº 2 ao Artigo 40º do CIRC, desde que este benefício seja a favor de todo o pessoal, e não apenas para um ou dois beneficiários em particular. Com efeito, nesta circunstância os planos poupança, repetimo-nos a favor de todos, são efectivamente relevados como um custo da empresa, e não entram na declaração do IRS do trabalhador como benefício fiscal, como bem se compreende.  

 

Nós, portugueses, somos mesmo assim; quando se trata de vender encontramos sempre explicações para tudo, mesmo para o que não sabemos e com toda a facilidade derrogamos princípios, regras, leis, jurisprudência firmada, etc. E, assim, num afã de vender muitos PPR enganam-se os contribuintes, que afinal são os seus próprios clientes, sendo também deveriam merecer mais respeito.

 

Concluindo. A meu ver, cada um deveria tratar da sua lavra. Os consultores das empresas e/ou os seus técnicos oficiais de contas deveriam merecer mais respeito às instituições de crédito e, por outro lado, estas quando vendem deveriam inequivocamente esclarecer com rigor informando, desde logo, e claramente que os PPR só são custo uma vez. Ou são custo da empresa, ou são custo daquele quem usufrui do benefício.

 

Leiria, 18 Janeiro 2002



publicado por Leonel Pontes às 18:39
Sábado, 12 de Janeiro de 2002

Vamos ver no que isto vai dar; a procissão ainda só vai no adro!

 

Um dia destes reflectindo acerca do que poderá ser o ano acabado de nascer, não encontrámos razões para pensar que 2003 venha a ser um ano bom. Mau grado esforços empreendidos, assim continuamos convencidos.

 

Acresce que, como contributo, o ano começou mal, ou melhor, recomeçou da pior maneira, em onda de suspeição sobre comportamentos de cidadãos dos quais seriam de esperar exemplos de competência, de capacidade, de honestidade, ....  E, a nossos olhos só é dado ver situações, factos, que atingem transversalmente a sociedade.

 

Ah, mas quanto enganados andamos todos nós. Não aconteceu nada, o que estamos vendo é tão-só um grande circo mediático; já se ouviu para aí dizer ! Sejamos cordatos, então a imprensa também perdeu o norte, e a pretexto de audiências põe-se para aí a fabricar notícias? Claro que não!

 

Convirá, contudo, questionar porque é que tudo isto acontece. Obviamente, porque as pessoas querem. Mas, e, também por falta de instrumentos de controlo de gestão e consequente fiscalização destes. E vejamos.

 

Em Fevereiro de 99, o governo da época aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pelo Decreto Lei nº 54-A/99., que como era suposto não teve aplicação. Mais tarde pela Lei 162/99, de 14 de Junho vem a Assembleia da República dizer que aquele instrumento só entraria em vigor a partir de 2001. Entretanto, pelo Decreto Lei 315/2000, de 2 de Dezembro aí se diz que a implementação do POCAL só ocorreria a partir de 2002.  Mais tarde aquele importantíssimo instrumento de gestão e controlo autárquico volta a sofer alterações segundo o Decreto Lei nº 84-A/2002 de 5 de Abril. Ao que julgamos saber já está em utilização. Com efeito, a legislar até nem somos maus, a cumprir, a respeitar o ordenamento jurídico é que somos uma lástima.

 

Aquando da publicação do POCAL  começava este por dizer na nota introdutória que “ o presente regime de contabilidade é todo ele inovador para as autarquias locais. Integra os princípios orçamentais e contabilísticos, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço e a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas “

 

Objectivos, todos eles, indispensáveis à consolidação do sistema democrático e à credibilidade das instituições e das pessoas. O pior é que em Portugal tudo não passa de boas vontades, porque isto é tudo uma rapaziada da corda!

 

Com efeito, quem não sabe gerir, quem não tem princípios éticos, pelo menos deveria seguir regras, o mal é que nem estas são exigidas e vai daí não há gestão ou instrumento de controlo que resista a tantos escândalos. Por outro lado vivemos num tempo em que tudo, ou quase, é coberto com os impostos de todos nós. Por isso, gerir bem ou gerir mal, gastar bem ou gastar mal, tanto faz.

 

O país continua a gastar a esmo, a estragar, a desperdiçar, quiçá a roubar e assim vai a gestão das instituições do nosso país, uma gestão à trouxe-mouxe, é o que nós temos!

 

Leiria, 12 Janº 2002



publicado por Leonel Pontes às 11:03
A participação cívica faz-se participando. Durante anos fi-lo com textos de opinião, os quais deram lugar à edição em livro "Intemporal(idades)" publicada em Novembro de 2008. Aproveito este espaço para continuar civicamente a dar expres
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