Quinta-feira, 10 de Junho de 1999

 

a lei aplica-se segundo a conveniência?

 

Não direi que o país está a saque, mas que vivemos numa época de indefinições e indecisões,  lá isso vivemos,  o que, sem dúvida, cria um clima propício à barafunda, e não vou dizer que a questão terá a ver com este ou outro governo, a questão tem a ver sobretudo com o comportamento dos cidadãos, somando este ao comportamento daqueles que vão adiando decisões que muito bem podiam suportar no poder que os cidadãos lhes conferem. Ora vejamos;

 

O país, a região de Leiria e outras, diremos que  os portugueses, de um modo geral, os de cá e os de fora,  temos vindo a assistir a casos de julgamentos judiciais por emissão de facturas falsas, configurando este acto diversas interpretações, posto que para uns estamos perante um caso de evasão fiscal, outros dizem que se trata de uma fraude fiscal, outros ainda que estamos perante uma burla. Questão complexa sem dúvida, posto que nem o Supremo Tribunal de Justiça chegou a um consenso quanto à qualificação criminal destes factos, e em pelo menos 7 acórdãos daquele orgão damos conta da dificuldade em efectivamente qualificar o crime.

 

Uma coisa todos temos por adquirida, é que uma boa parte dos cidadãos não acredita na eficácia do nosso sistema fiscal e vai daí aproveita essa  pseudo-ignorância para prevaricar, como seja, emitir facturas com o exclusivo intuito de enriquecer às custas de outros, deduzindo ou reembolsando impostos a que não têm direito e/ou  deixando de pagar impostos pela diminuição da matéria colectável.

 

O mega processo de Leiria  envolveu uma caterva de gente, que vai desde aqueles que praticaram o crime, que para além da condenação judicial  já têm a não menos severa condenação da opinião pública, até às testemunhas de acusação passando pelas de abonação, aos mirones que nestas coisas também gosta de participar,  e ainda aos advogados com excepcional fluxo de trabalho e de oportunidade para bem facturarem.  Nem tudo é mau;  o que é mau para uns, é bom para outros.

 

Novo capítulo no contexto impostos.

 

Recentemente, demos conta que a chamada Lei Mateus, em tempo criada para dar oportunidade aos faltosos de regularizarem dívidas em atraso ao Estado,  foi ressuscitada.  Confesso que não percebi como é que uma lei com um objectivo claramente definido no tempo fosse agora reactivada com força legal para factos que já não existem, ou pelo menos não deveriam de existir.

 

Eis se não quando consta p’raí que a RTP é devedora ao estado de 5 milhões de contos. Com efeito, admiti que o reactivar da lei Mateus seria para possibilitar à RTP o pagamento daquela dívida ao Estado, com o inerente aproveitamento das vantagens consignadas na referida lei.

 

Ora, é suposto que a RTP não tenha quaisquer dúvidas da eficácia da legislação fiscal portuguesa e o mínimo o que se exige é que cumpra, em tempo, as suas obrigações fiscais demonstrando assim eficiência e transparência nas suas contas. Porém, ao que consta só a partir do 2º semestre do ano passado é que começou a pagar IVA. Está aqui configurado um crime de fiscal, ou a lei aplica-se segundo a conveniência ?

 

O que se sabe é que a RTP não pagou cinco milhões de contos de IVA e também não consta que tenha acontecido alguma coisa aos seus responsáveis. Espera-se, agora,  que não venha a ser permitido à RTP fazer rectroagir o direito à dedução do imposto suportado nas aquisições - há aqui questões técnicas que merecem ser analisadas -.  Por outro lado,  ao não pagar o IVA esteve a autofinanciar-se.  Como é possível que a RTP use duma faculdade que a lei não lhe confere ?

 

 Bom, mas isto se calhar nem é importante.  O que é muito importante é que o estado parece que colocou naquele orgão de comunicação 14 milhões de contos o ano passado, quando desta entidade era credor; outra ilegalidade. Por mais que tente não consigo compreender esta lógica.

 

Só mais uma nota, esta de roda-pé. Eu percebi muito bem a vergonha de alguns daqueles homens que estão envolvidos no mega-processo de Leiria  - porque aí estive no seu meio como testemunha de abonação de um colega - e observando rostos percebi a grande vergonha que aquela gente sentiu ao ver-se naquela casa e sobretudo ao verem as câmaras dos orgãos de comunicação a cair-lhes em cima.  A RTP na assumpção de um direito de igualdade de informação que assiste a todos os cidadãos deveria também esclarecer se de facto cometeu as faltas por que está acusada publicamente, defendendo-se aos olhos dos contribuintes que somos todos nós.

 

Leiria, 10/6/99



publicado por Leonel Pontes às 23:01
A participação cívica faz-se participando. Durante anos fi-lo com textos de opinião, os quais deram lugar à edição em livro "Intemporal(idades)" publicada em Novembro de 2008. Aproveito este espaço para continuar civicamente a dar expres
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