Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2013

 

A questão que abordamos hoje vai muito para além deste pequeno artigo que deveria de ser de mil e quinhentos caracteres, quantos o Jornal de Leiria põe à minha disposição, e, é tão velha quanto polémica, vem, pelo menos, desde Novembro de 1986, com a publicação do Código das Sociedades Comerciais que no seu preâmbulo dizia que “este Código vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa”, dando-se já aí ênfase ao artigo 35º, tal era a sua importância.


Desde então esta norma sofreu várias alterações, mas no essencial, o que releva para esta abordagem é o dito artigo 35º que diz inequivocamente “considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social”. Porém tal norma sempre esteve a recato porquanto já, “à data de Outubro de 2001 havia sido publicado que mais de 80 mil empresas vêm dando prejuízos há mais de 20 anos e nestas cabem empresas com a RTP, a TAP e outras”.


Aliás, para fundamentar a coisa veja-se que, pelo último relatório de contas divulgado publicamente, de 2010, a RTP tinha capitais próprios negativos de 554.158.331,97 €, (não era metade do capital social! Não tinha nenhum e ainda estava negativo naquele valor) não obstante tais resultados haverem sido atenuados por via de indemnizações compensatórias, sendo 89 milhões só naquele exercício.


Entretanto e abreviando razões o Tribunal de Pombal decretou recentemente a insolvência de uma pequena empresa, por esta ter capitais próprios negativos. Porém não tinha, claramente não tinha, ou seja tê-los-ia se tivesse levado a termo a contabilização de imparidades sobre um saldo de um cliente.


Com tal decisão, o Tribunal de Pombal atirou, mais, meia dúzia de famílias para o desemprego, encerrando uma pequena empresa que pagava regularmente impostos, e daí o tesouro ficou com menos um cliente, um contribuinte que contribuía para outras empresas com milhões de Euros de prejuízos.


E se a pequena empresa de Pombal fosse a RTP a decisão seria a mesma? E, se o acórdão de Pombal vier a fazer lei, então país está mesmo falido. E, o que vai fazer o governo de todas (e tantas são) as empresas que têm metade do capital social perdido nomeadamente aquelas que são tuteladas pelo Estado. E o que dirá a troika?


E se eu pedir, pelas mesmas razões do acórdão de Pombal a insolvência da RTP? Não faço mais que exercer um acto de justiça social, é um direito que me assiste, porque hei de pagar com os meus impostos indemnizações compensatórias para aquela empresa, falida.

 

 Leiria, 2013.02.05



publicado por Leonel Pontes às 21:56
A participação cívica faz-se participando. Durante anos fi-lo com textos de opinião, os quais deram lugar à edição em livro "Intemporal(idades)" publicada em Novembro de 2008. Aproveito este espaço para continuar civicamente a dar expres
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