Domingo, 02 de Março de 2003

Com absoluta pertinência decorreu em Leiria na semana que agora termina, sob a égide de um estabelecimento de ensino, uma conferência subordinada ao Orçamento de Estado para 2003, versando em particular alterações fiscais, em matéria de IRC, IRS e IVA.

 

Embora a discussão, nestas circunstâncias, gravite sempre ao rodor do orçamento, o certo é que este nasce, em cada ano que passa, alicerçado em princípios consignados na Lei primeira do país; a Constituição da República.

 

Com efeito, a Constituição consagra, como tarefas fundamentais do Estado  “a promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais “.

 

E, diz também que é incumbência prioritária do Estado, “a promoção da justiça social, em ordem a assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal “

 

Em ordem a atingir tal desiderato, determina, pois, a existência de um  sistema fiscal que “vise a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza“.

 

Ora, se mais não tivéssemos, bastar-nos-iam estes princípios para promover vasto e, quiçá sempre, discordante debate sobre as origens de fundos indispensáveis à elaboração do Orçamento do Estado.

 

Um dos conferencistas, Director de Serviços do IRC, suportou a sua intervenção num elaborado trabalho estatístico e algumas notas sobre a reforma do IRC, nas quais, desde logo haja dito que as alterações inseridas nas leis tributárias, talvez não tenham sido objecto de oportuna e adequada discussão pública.

 

Com efeito, entre o mais, daquela intervenção foram referidos alguns dos males de que padece o IRC, e nós, que por vezes abordamos, aqui mesmo, questões de índole fiscal bem compreendemos que de facto algo vai mal no reino da fiscalidade, e por isso, tomando por base os dados estatísticos divulgados,  ocorre dizer que;

 

87% das sociedades asseguram apenas 3% do total do IRC liquidado, enquanto 0,4% destas contribuem com cerca de 70% do total, e,  as 10 maiores sociedades contribuem com cerca de 25% das receitas do IRC.

 

Cabe ainda dizer que 40% das declarações entregues pelos contribuintes apresenta reiteradamente, ou seja por mais de 3 anos consecutivos,  resultados abaixo de zero, isto é, prejuízos. Portanto, uma maleita que de todo não cabe ao actual governo, embora não concorde com as metodologias da Ministra das Finanças.

 

Por outro lado, até o Senhor Presidente da República, já veio a público dar conta desta realidade, mais ou menos nestes termos, “ porque havemos de baixar as taxas se as empresas não pagam IRC?”. A juntar a esta preocupação, ainda poderia ter dito que o sector financeiro, apresentou no último exercício, uma taxa média de tributação de 15%, sensivelmente metade daquela que legalmente está fixada.

 

Com efeito, bem se compreende que para além da necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de inspecção tributária, mais do que isso, é urgente que seja promovida discussão pública sobre a fiscalidade portuguesa, sendo que esta pouco pode fugir às orientações de Bruxelas, mas sem embargo de tais orientações o sistema fiscal português em obediência aos princípios consignados na Constituição, impõe-se uma discussão pública em ordem a que, como noutras ocasiões já defendemos, os Códigos sejam respeitados pelo menos durante uma legislatura, sem essa parafernália das constantes alterações, onde impera o “direito circulatório”, que sempre leva à confusão, quiçá a inconstitucionalidades.

 

A concluir diria, parafraseando guru da gestão empresarial Naihsbit, precisamos de reinventar a fiscalidade, já que, e citando um outro americano, Holmes juíz do Supremo Tribunal, “os impostos são o que pagamos por uma sociedade civilizada” 

 

Leiria, 2 de Março de 2003



publicado por Leonel Pontes às 11:41
A participação cívica faz-se participando. Durante anos fi-lo com textos de opinião, os quais deram lugar à edição em livro "Intemporal(idades)" publicada em Novembro de 2008. Aproveito este espaço para continuar civicamente a dar expres
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