Quarta-feira, 03 de Abril de 2002

As contas do estado  português, do exercício de 2001, ainda não estão fechadas, mas a aferir por dados publicamente divulgados, as previsões apontam no sentido de que estas hão-de encerrar com um déficit de 4,2 % do Produto Interno Bruto, indicador que ultrapassa de longe, num prévio cenário já pouco airoso, os anunciados 2,1 %.

 

Os números são aquilo que são, não mentem e nada há a fazer para os contrariar, desde que respeitados sejam os pressupostos de base, obviamente. Mas, a grande questão não radica nos 4,2 %, até poderia ser um indicador maior. A grande questão está na falta de instrumentos de base que possam avaliar a todo o momento o andamento dos negócios decorrentes nos organismos da Administração Pública, de modo a que no final do exercício  não surjam surpresas para ninguém.

 

Admitamos, contudo, que num cenário de total descontrolo todas as empresas deste país, todos os contribuintes, resolveriam consumir à vara larga e quando chegados ao final do exercício, todos os sujeitos passivos apresentariam as suas contas tardiamente e com elevados prejuízos; em suma tudo teria corrido mal e por via disso ninguém pagaria um avo de impostos directos.

 

Um cenário destes, que não é de todo desprezível, seria o fim da credibilidade do empresariado português. É de admitir até que alguém de pronto logo alvitrasse  “copiem o exemplo de algumas empresas  e tragam gestores mesmo do Brasil!“.

 

O grande erro de toda esta situação repetimo-nos não está na elevada cifra, nem estará mesmo na tremenda vergonha pela qual Portugal vai passar no seio da União Europeia, vergonha que poderá redundar na aplicação de multa porque ultrapassado foi o limite máximo de 3%? O pior, a nosso ver, será o havermos de ser gozados pela nossa incapacidade de gestão e sobretudo pela inabilidade de implementar ferramentas de controlo em conformidade.

 

Reforçando a tese, dir-se-á que, se o desempenho das nossas empresas fosse igual ao desempenho do Sector Administrativo do Estado, sem sombra de dúvida que estaríamos no charco.

 

Aos 20 de Fevereiro de 1990, fez o governo da época publicar a Lei nº 8,  bases da contabilidade pública, que entre o mais no seu artigo 14º, sistemas de contabilidade, dizia no nº 2 “ o sistema de contabilidade dos serviços e organismos de autonomia administrativa e financeira será digráfico e moldado no Plano Oficial de Contabilidade ( POC ) ...... “.

 

Na sequência desta Lei de bases da contabilidade pública foram publicados 5 planos de contabilidade pública sectorial, o ultimo já em 2002. Entre estes foi publicado em 1999, pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL ), que até à data da posse dos eleitos locais saídos do acto de Dezembro findo, tal plano ainda não havia entrado em vigor.

 

 Nesta panóplia de instrumentos de controlo e gestão relevam-se, claramente, conceitos de contas consolidadas; isto é, sumariamente, haverá um organismo de cupula ( qual, quem, quando e como?) que pegará nas contas de todas as autarquias, stricto sensu, e apresentará um único documento no qual evidenciará toda a acção económico-financeira do poder local. 

 

Ora, há doze anos que se espera pela entrada em funcionamento de instrumentos que permitam a avaliação pronta e continuada de organismos, tais como as autarquias que num ápice, bastou o mês de Dezembro, disparam o seu endividamento para mais de 500 milhões de euros, cifra que afectou irreversivelmente as contas do estado concorrendo deste modo para os 4,2% do déficit orçamental.

 

Uma infinidade de conclusões colheríamos de tudo isto. Ainda assim e apenas, interrogamo-nos “como é possível que um país que se pretende moderno, membro da União Europeia, se dê ao luxo de continuar a apresentar as suas contas, como se de contas de saco se tratassem!“. E, por outro lado, seria razoável, admissível, que o tecido empresarial português, na peugada do poder autárquico, também demorasse doze anos para aplicar normativos ou para cumprir uma determinada lei fundamental? Onde teríamos ido parar?

 

Será, pois, de esperar reformas estruturais, tão simples como esta da implementação de ferramentas de controlo de gestão e fiscalização dos organismos com autonomia administrativa e financeira sejam, agora, levadas a cabo. E, mais vale tarde do que nunca.

 

 

Leiria, 3 Abril 2002



publicado por Leonel Pontes às 16:29
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